Manifesto de protesto – Ministério da Educação, Lisboa 14/08/2009

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Entrega de manifesto de protesto, no ministério da educação, contra a iniqua lei 60/2008, a assinalar os oito dias da sua publicação.

Manifesto de Protesto ao Governo, na pessoa da Exma. Senhora Ministra da Educação, oito dias após a publicação da Lei 60/2009.

Repudiamos a Lei 60/2009 sobre educação sexual em meio escolar por ser uma lei que suprime a liberdade de educação dos Pais portugueses.

Manifestamos o nosso compromisso de lutar para devolver aos Pais portugueses o direito fundamental de escolherem qual a educação sexual a dar aos filhos.

A lei não respeita:

  • A Constituição da República, que reconhece os direitos das famílias (Artigo 36, nº. 5), e a liberdade de aprender e ensinar (Artigo 43).
  • A Declaração Universal dos Direitos Humanos (Artigo 26, nº. 3)
  • A razão de ser da Democracia – “A única forma de garantir que aqueles com quem concordas possam educar os seus filhos como querem, é garantir aos que não concordam contigo o direito a educar os filhos como querem” (Eleanor Holmes Norton).

O Parlamento não foi capaz de indicar:

  • um país com um modelo igual ao nacional-sexualista português agora aprovado.
  • uma prova cientifica sólida que recomende esse modelo.

 A lei é errada. Vai causar danos. Acabará por ser superada. Dá pena ver as autoridades de hoje irremediavelmente associadas a este passo em falso.

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