Declaração universal dos direitos do homem
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM - VER Em destaque: Artigo 26.º, nº. 3.
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janeiro 1, 2010
Constituição da República Portuguesa
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA - VER Em destaque: Artigo 36.º , nº. 5. Artigo 43.º.
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janeiro 1, 2010