Constituição da República PortuguesaPost published:janeiro 1, 2010Post category:Documentos Opens in a new window Opens in a new window Opens in a new window Opens in a new window Opens in a new window CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA – VEREm destaque:Artigo 36.º , nº. 5.Artigo 43.º. Artigos relacionados Assunto importante: liberdade das famílias ameaçada! outubro 27, 2018 Manifeste o seu protesto junto da Srª. Ministra da Educação junho 9, 2010 Petição Contra a Obrigatoriedade da Educação Sexual no Ensino Público outubro 20, 2010