Constituição da República PortuguesaPost published:janeiro 1, 2010Post category:Documentos Opens in a new window Opens in a new window Opens in a new window Opens in a new window Opens in a new window CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA – VEREm destaque:Artigo 36.º , nº. 5.Artigo 43.º. Artigos relacionados Encontro Vida Albufeira, 9 de Outubro de 2010 outubro 9, 2010 Letra Morta outubro 28, 2018 Artur da Costa Mesquita Guimarães. AUDIÇÃO PARLAMENTAR abril 14, 2009