Lei n.º 1976/2012 de 2 de AgostoPost published:setembro 5, 2012Post category:Anatomia de um crime Opens in a new window Opens in a new window Opens in a new window Opens in a new window Opens in a new window Clique AQUI para visualizar. Artigos relacionados “Relatório Rodrigues” setembro 7, 2015 Convocatória CPCJ – caso do AECCB / Tiago e Rafael janeiro 23, 2020 Portaria n.º 196-A/2010 de 9 de Abril – Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar abril 9, 2010
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