Lei n.º 51/2012, de 5 de setembroPost publicado: setembro 5, 2012Categoria do post:Anatomia de um crime Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Clique AQUI para visualizar Artigos relacionados Lei 38/2017 Direito à auto-derterminação (7/8/2018) agosto 2, 2019 A verdade sobre os cuidados de saúde que afirmam o género auto-determinado maio 17, 2024 Lei n.º 1976/2012 de 2 de Agosto setembro 5, 2012
