Lei n.º 51/2012, de 5 de setembroPost publicado:setembro 5, 2012Categoria do post:Anatomia de um crime Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Abre em uma nova janela Clique AQUI para visualizar Artigos relacionados Despachos AECCB – 15/06/2020 junho 15, 2020 Decreto-Lei n.º 55 /2018, de 6 de julho julho 6, 2018 Projecto avança no próximo ano lectivo (RR) maio 27, 2009