Lei 38/2017 Direito à auto-derterminação (7/8/2018)Post published:agosto 2, 2019Post category:Anatomia de um crime Opens in a new window Opens in a new window Opens in a new window Opens in a new window Opens in a new window Clique aqui para ver Artigos relacionados Decreto-Lei n.º 55 /2018, de 6 de julho julho 6, 2018 Convocatória CPCJ – caso do AECCB / Tiago e Rafael janeiro 23, 2020 Partido Socialista quer impor obrigatoriedade da educação sexual nas escolas fevereiro 13, 2009