Projecto de Resolução n.º 1056/XIV/2.ªPost published:maio 10, 2021Post category:Anatomia de um crime Opens in a new window Opens in a new window Opens in a new window Opens in a new window Opens in a new window Projecto-Resolucao-1056-XIV-2- Artigos relacionados Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro setembro 5, 2012 Lei 38/2017 Direito à auto-derterminação (7/8/2018) agosto 2, 2019 O caso do Rafael e do Tiago – Alegações do Ministério Público abril 12, 2022
