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A alienação da verdade, com a conivência e mesmo pelas mãos dos nossos governantes, sobre a família, a vida e a dignidade da pessoa humana, que temos visto promovida e até plasmada em lei, não tem viabilidade. Mais cedo ou mais tarde, só conduzirá ao colapso da sociedade.

Vivemos numa realidade em que a maioria das famílias são politicamente alheadas, pelos poderes políticos, do seu fundamental direito e dever de educar os filhos, para os valores que devem nortear qualquer cidadão no legítimo exercício dos seus direitos e deveres humanos pessoais, escolhendo livremente, em sua consciência e sem ser discriminadas, o género de educação escolar que melhor desejam, como lhes garante a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), no seu art. 26.º: «aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos».

Este direito-dever de os pais educarem os seus filhos é insubstituível pelo Estado, como diz expressamente a Constituição Portuguesa, no art.º 68.º: «Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação […]» Acrescentando ainda: «A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.»

O Estado tem a obrigação de proteger a vida, o que significa acolher/valorizar cada vida humana, em qualquer dos seus estádios, na sua condição física e/ou psíquica, de forma a que nenhuma pessoa, por motivo algum, se sinta excluída e/ou fique refém da decisão de outros quanto à sua existência ou vida. Ainda que não detentores de todas as faculdades, sobretudo as mentais, os princípios da humanidade e da dignidade humana devem nortear o seu destino e a sociedade não pode negligenciar estes pressupostos. O valor incomensurável da vida humana tem que ser a razão de onde procede, e para onde se orienta, a ordem da sociedade; e só num plano de verdadeira caridade será aceitável a nobre atitude de renunciar à própria vida pela defesa da vida de outrem – “vida por vida”. Daí que a Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) estatua no seu art.º 24 n.º 1 “A Vida Humana é Inviolável”.

É portanto obrigação do Estado, que nos representa a todos para nos servir a todos, promover e proteger a família, proteger a vida e reconhecer a pessoa na sua dignidade, por razões de direito natural universal — e consequentemente por razões de direito constitucional, porque a nossa Constituição diz nos seus dois primeiros artigos que se baseia na dignidade da pessoa humana e nos seus direitos e liberdades. Promover e proteger a família no seu verdadeiro conceito, que corresponde ao conjunto dos pais com os seus filhos, primordial património da humanidade, que precede qualquer estado ou organização universal, e portanto — como entidade inata que é — exige o reconhecimento e o serviço das autoridades públicas.

A Família, célula base da sociedade, é a comunidade privilegiada para a garantia da liberdade, da segurança e da fraternidade, onde cada criança deverá encontrar o ambiente de amor propício para crescer e formar-se na sua personalidade. É na família, e não no Estado, onde se inicia a vida em sociedade! A nossa Constituição afirma no art.º 67.º: «A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da Sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.» Isto é muito claro: a Família tem direito à protecção do Estado. Mas o Governo procede — sobretudo pelo seu domínio sobre a educação escolar — como se ele desconfiasse das famílias, mandasse nelas e na educação familiar dos filhos, em vez de as respeitar, proteger e promover.

O sistema educativo escolar não deve, por isso, ter a função de suplantar ou substituir a Família, norteado por princípios ideológicos inscritos em leis de maiorias parlamentares que são mutáveis, em vez de respeitar a autonomia natural de todas e cada uma das famílias, como «elemento natural e fundamental da sociedade» (palavras da Declaração Universal, no seu art. 16.º).

O «direito à educação», assim referido na Declaração Universal dos Direito Humanos, é, em primeiro que tudo, um direito de liberdade pessoal e familiar. E só em vista da efectivação deste direito de liberdade pelos seus próprios titulares também se reconhece aos seres humanos e às famílias um direito social correspondente a prestações instrumentais devidas pelo Estado. E a razão da sua primacialidade como «direito de liberdade pessoal» é que o «direito à educação» se define como direito ao desenvolvimento da personalidade. Isto está assim textualmente definido no art. 26.º da DUDH: «A educação deve visar a plena expansão da personalidade humana».

Portanto, como direito ao desenvolvimento da personalidade, o direito à educação é um direito de personalidade. E, como direito de personalidade, é um direito intocável pelo Estado, segundo o consenso internacional da teoria jurídica. E é um direito inegociável, segundo o insistente ensino dos Papas João Paulo II e Bento XVI. Só os pais podem e devem educar os seus filhos, exercendo o direito e o dever de ordem natural que lhes é reconhecido, obviamente no respeito pelos direitos humanos dos filhos. E por isso o seu direito e o seu dever de orientar a educação dos filhos são constitucionalmente insubstituíveis, intocáveis e inegociáveis. E devem ser apoiados pela Sociedade e pelo Estado.

Ao Estado cabe um importante papel nesta matéria, mas papel subsidiário, sempre colaborando com os pais, nunca contra eles, tal como diz a Constituição no art. 67.º: «Incumbe designadamente ao Estado para protecção da família […] colaborar com os pais na educação dos filhos».

As relações de educação entre pais e filhos referem-se a pessoas livres, com sentido crítico, capazes de assumir as responsabilidades pelos seus atos, pelo que é inaceitável que o Estado se intrometa ou até anule a personalidade das pessoas, como tem vindo a acontecer através do ensino escolar obrigatório em Portugal. Não é tolerável que o ensino escolar obrigatório se transforme numa instância de endoutrinamento das crianças pelo Estado, à completa revelia e até em conflito com os direitos educativos em família. Nem é tolerável que, nas nossas escolas, haja pais importunados e perseguidos por Comissariados não integrados no poder judicial, como é exemplo a CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens), que assediam pais se não aceitarem as imposições ideológicas escolares, nomeadamente as transmitidas na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, como se os pais não tivessem os direitos que a Constituição reconhecidamente lhes confere: o direito e o dever de criação e de educação dos seus filhos, de acordo com as suas legítimas escolhas de ordem moral e religiosa.

Não faz sentido os pais criarem uma criança sem a educar; e portanto não faz sentido o Estado querer educá-la contra quem a cria. Porque o ser humano não pode ser saudavelmente educado por dois educadores sendo um contra o outro: um, os seus progenitores, e outro o poder político de Estado, que não tem função educativa. É preciso dizê-lo claramente: não existe nenhuma norma internacional nem constitucional que atribua ao Estado a função de educar as crianças no «ensino obrigatório». Educar e ensinar são coisas diferentes, embora ligadas entre si. O ensino escolar não pode ser contraditório da educação familiar.

Impera já um clima de falta de confiança, nas escolas portuguesas! Lamentavelmente, de há uns anos a esta parte, temos assistido a um aproveitamento dos recursos do Estado, pela mão dos partidos que nos governam (com mais ou menos responsabilidade), para fins diferentes das legítimas funções do Estado: o Bem Comum da Sociedade. E, em vez disso, optando por implementar conceitos e critérios ideológicos que desrespeitam os direitos e as liberdades pessoais fundamentais (com base na cultura que nos trouxe a identidade, o desenvolvimento e a paz de que goza o povo português), numa atitude de imposição com contornos totalitários. «A liberdade é o bem mais valioso do homem e como tal cabe-nos a nós cuidar desse bem, não o podemos deixar na mão dos outros». É portanto chegada a hora de dizer basta!

CONCLUSÕES

Os principais objetivos do «Congresso Popular Sobre Direitos e Liberdades Fundamentais. Família, Vida, Dignidade» foram alcançados, pela considerável afluência de congressistas, pela qualidade das comunicações proferidas e pelo ambiente em que decorreram os debates. Mas importa dar publicidade aos consensos que se podem destacar dos trabalhos. E para esse efeito aqui ficam algumas conclusões, especialmente dirigidas às autoridades.

1. Em razão do poder funcional de que foram investidos, todos os governantes e demais autoridades, devem considerar que têm como principal missão procurar e promover a verdade sobre a família, a vida e a dignidade da pessoa que resulta da Natureza. E não impôr a “sua verdade estatal”.

2. A sociedade humana fortalece-se e desenvolve-se em função de um verdadeiro pacto de confiança entre os cidadãos. E em consequência, num dever de o Estado confiar nos cidadãos. Nunca com base numa ideologia da superioridade moral dos poderes políticos e da inferioridade moral dos cidadãos. Compete às autoridades, respeitar e promover esse clima social de confiança; e nunca promover uma idolatria de Estado ou uma sistemática suspeita humilhante das iniciativas dos cidadãos.

3. Neste contexto, é indispensável reconhecer e promover a função primordial da Família, célula base da sociedade, no escrupuloso cumprimento do direito universal e vigente em Portugal, promovendo as melhores condições para o exercício das suas funções, como é da natureza humana.

4. O Governo Português hoje, não está a respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos nem a Constituição da Terceira República, nas suas políticas sobre a educação escolar. Comporta-se como um Estado-educador, quando a verdade é que o Estado não tem a função de educar as crianças, mas apenas a função de oferecer todos os meios práticos necessários para que a educação das crianças pelos seus pais, e pelos seus professores com a confiança dos pais dos seus alunos, se processe no respeito dos direitos da família e em especial dos direitos de personalidade (art.º 26 da C.R.P.).

5. O Governo Português hoje, não respeita o art. 43.º da Constituição: «É garantida a liberdade de aprender e ensinar. O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.»

6. O Governo Português hoje, não respeita a família e os direitos dos pais, de acordo com o art. 36.º da Constituição, que diz assim: «Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos» E ainda: «Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.»

7. O Governo Português não respeita o que diz o art. 67.º da Constituição: «1. A família, comoelemento fundamental da sociedade, tem direito à proteção da sociedade e do Estado e à efetivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros. 2. Incumbe, designadamente, ao Estado para proteção da família: c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;»

8. O Governo Português não respeita o art. 68.º da Constituição: «1. Os pais e as mães têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação…. 2. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.»

9. O Governo Português hoje, não respeita a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu art. 26.º : «Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos.»

10. O Governo Português não respeita a Convenção dos Direitos da Criança, da ONU, no seu art. 5.º: «Os Estados Partes respeitam as responsabilidades, direitos e deveres dos pais e, sendo caso disso, dos membros da família alargada ou da comunidade nos termos dos costumes locais, dos representantes legais ou de outras pessoas que tenham a criança legalmente a seu cargo, de assegurar à criança, de forma compatível com o desenvolvimento das suas capacidades, a orientação e os conselhos adequados ao exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela presente Convenção.»

11. O Governo Português também não respeita o art. 7.º da Convenção dos Direitos da Criança: «1. A criança …tem o direito de conhecer os seus pais e de ser educada por eles.»

12. E também não respeita o art. 18.º da mesma Convenção: «1. A responsabilidade de educar a criança e de assegurar o seu desenvolvimento cabe primacialmente aos pais […] 2. Para garantir e promover os direitos enunciados na presente Convenção, os Estados Partes asseguram uma assistência adequada aos pais e representantes legais da criança no exercício da responsabilidade que lhes cabe de educar a criança e garantem o estabelecimento de instituições, instalações e serviços de assistência à infância.»

13. O Governo Português não respeita o art. 1877.º do nosso Código Civil: «Os filhos estão sujeitos às responsabilidades parentais até à maioridade ou emancipação.»

14. O Governo Português não respeita o art. 1878.º do Código Civil: «Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens. 2. Os filhos devem obediência aos pais; estes, porém, de acordo com a maturidade dos filhos, devem ter em conta a sua opinião nos assuntos familiares importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.»

15. O Estado Português hoje, não confere a proteção inequívoca da vida Humana, sem qualquer tipo de discriminação da idade, sexo, condição física ou psíquica, no escrupuloso cumprimento do Artigo 13º, 24.º e 26º (CRP)

Ao invés, desde tenra idade, em ambiente escolar, promove-se a ideologia onde o mais forte impera sobre os mais débeis (art.º 43 da C.R.P.)

16. O Governo Português hoje, não respeita especialmente, em ambiente Escolar, as diferentes sensibilidades filosóficas, religiosas ou morais dos alunos, impondo a Ideologia do Regime, de forma transversal e, ocultada aos verdadeiros educadores (os pais) (art.º 41 e 43 da C.R.P. e art.º 7 da lei Bases S. Educativo).

17. O Estado não respeita o direito à intimidade (pessoal e familiar) ao Livre desenvolvimento da personalidade, à cidadania livre e responsável de todos os cidadãos (art.º 26 da C.R.P.) 

Viana do Castelo, 13 de Junho de 2022.

Os subscritores,

Comité de organização, Palestrantes, Entidades apoiantes, Congressistas

Summary of a Popular Congress about one’s universal and inherent rights and duties as a Human Person

The disposal of the truth, with the connivance and even by the hands of our leaders about family, the life and dignity of the human person that we have watched being promoted and even molded by law, is not feasible. Sooner or later, it will only lead to the crashing of society.

We live in a society where the majority of families are politically unconcerned, by political forces, from its fundamental right and duty of educating children for the values that should orientate any citizen  to the legitimate exercise of one’s personal rights and human duties, choosing freely in accordance to their consciousness without discriminating the type of education they desire, as guaranteed by the Universal Declaration of the Human Rights (UDHR), in its article number 26: « Parents have a prior right to choose the kind of education that shall be given to their children».

This right-duty of Parents to educating their children is irreplaceable by the Government, as it is expressly stated in The Portuguese Constitution, art 68^th: «Fathers and Mothers have the right to society’s protection in the accomplishment of their irreplaceable action regarding their children, in particular their education[…]» Adding: «Parenthood constitutes eminent social values.»

The Government has the obligation of protecting life, which means hosting/appreciating each human life, in any of its stages, under any physical or psychological, in order to prevent any person, for any reason, to feel rejected and/or remains hostage of other people’s decisions about their existence or their life.  Although not possessing all faculties, mostly mental, the principles of mankind, and human dignity must orientate their destiny and society cannot neglect these assumptions. The immeasurable value of human life must be the reason for the precedence and where it leads, the order of society; and only a true charity plan will be acceptable to resign the noble attitude of resigning one’s life in defense of another’s– “a life for a life”. Therefore, the Portuguese Constitution states in its art. 24^th n.1 “Human life is sacrosanct”.

It is therefore the Government’s duty, which represents all of us to serve all of us, to promote and protect the family, to protect the life and acknowledge a person in its dignity, for natural and universal rights,—and consequently for constitutional right reasons, because our Constitution tells us in its two first articles that it underlies on the dignity of the human person and in its rights and freedoms. Promoting and protecting the family in its true definition, which corresponds to the set of Parents with their children, primary human heritage, which precedes any government or universal organization, and therefore—as a native entity— demands the recognition and service of the public authorities.

The family, the base cell of society, is the privileged community to guarantee freedom, safety, and fraternity, where every child must find the suitable environment of love to grow and shape their personality. It is within the family and not the government that life in society starts! Our Constitution states in its 67 ^th  article: «Family as an essential element of society, has the right to Society and Government’s protection  and to establishment of all conditions that allow the personal accomplishment of all conditions to allow the personal accomplishment of its members.» This is very clear: Family has the right to the Government’s protection. But the Government operates— mostly by its domain on schooling education— and if it mistrusted families, commanded them and their family education over children, instead of respecting, protecting, and promoting them.

The education system must not, therefore, hold the function of supplanting or replacing the family, sustained on ideological principles registered on mainly parliamentary laws which are changeable, instead of respecting the natural autonomy of all and each family, as a «natural and fundamental element of society» (words from the Universal Declaration. art. 16 ^th).

The «right to education», thus referred in the Universal Statement of Human Rights, is, most of all, a personal and family right. And only in order to implement this right for by its owners is also recognized to the human beings and families a social right corresponding to the instrumental provision by the Government. And the reason primacy as a «right to personal freedom» is what the «right to education» defines as the right to personality development. This is literally defined by art. 26 ^th of the UDHR: «Education shall be directed to the full development of the human personality».

Therefore, as a right to developing personality, the right for education is a personality right. And as a personality right, it is untouchable by the Government, according to the international consensus for legal theory. It is an unnegotiable right, according to the insisting teaching of Popes John Paul II and Bento XVI. Only the Parents can and must educate their children, exercising the right and duty of the natural order that to them is recognized, obviously respecting their children human rights. That is the reason why their right and duty to guide the education of their children constitutionally established, irreplaceable, untouchable, and non-negotiable. And must be supported by society and the government.

The Government has a major role in this matter, as a subsidiary, always cooperating with the parents, never against, as it is stated on the Constitution article 67 ^th: «It is the Government’s duty to protect the family […] cooperating with the parents on their children’s education».

The relations of education between Parents and their children refer to free people, with a critical sense, capable of assuming the responsibilities for their actions, which is why it is unacceptable that the Government intrudes or even cancels people’s personality, as it has been seen in the mandatory Portuguese teaching system. It is not tolerable that the mandatory teaching system comes to a stage where the teaching of children by the government, goes against or even disputes the family educational rights. Neither is it tolerable that in our schools, there are parents, harassed  and chased by nonintegrated by law, as it is the example of CPCJ (Children and Youth Protecting Commission), who harass parents who do not accept the ideology schooling dictates, namely the ones provided on the Citizenship and Development subject, as if the parents did not have the right to what is recognized to them by the Constitution: the right and the duty of raising and educating their children, according to their legitimate choices, either moral and religiously.

It makes no sense for the parents to raise a child without educating that child; and therefore, it makes no sense that the government may want to educate the children going against these who are raising. Because the human being cannot be healthily educated by two people if these go against each other: one, their progenitors, and the other the political power from the Government, that holds no educational function. It is essential to clearly state that: there is no international or constitutional rule that assigns the Government as educating function in the «compulsory teaching system». Educating and teaching are different things, although connected between them. The school teaching cannot be contradictory to the family education.

It already prevails a lack of confidence climate, in Portuguese schools! Unfortunately, for the past years we have attended an exploitation of the Government’s resources, by the hands of the parties who lead us (with more or less responsibility), to different directions of the legitimate functions of the government: Common interest of society. Instead, choosing, to initiate concept and ideological which disrespect the personal fundamental rights and freedoms (based on the culture that brought us identity, the development and peace of the Portuguese people), in an imposing attitude with totalitarian outlines. «Freedom is the most valuable asset man possesses and therefore it is up to us to care for that asset, we cannot leave it on the hands of others ». Therefore, it is the time to say enough!                 

CONCLUSIONS

The main goals for the «Popular Congress about Fundamental Rights and Freedoms. Family, Life, Dignity» have been met, by the significant affluence of congressmen and congresswomen, by the quality of communication and environment where the debates took place. But it is important to advertise the consensuses that can outline from this work In order to do so, here are some conclusions, especially dedicated to authorities.

1. Because of the functional power of which they have been invested, all leaders and other authorities, must consider that their main goal is searching and promoting truth about family, life, and dignity of the person that comes from Nature. And not to impose their “state-owned truth“.
2. Human society fortifies and develops upon a true pact of confidence among. In consequence, a duty of the Government to trust the citizens. Never according to an ideology of the moral superiority of the political powers and the moral inferiority of citizens. It is up to the authorities, respecting and promoting that social trustworthy climate; and to never promote a Government idolatry or systematic humiliating of the citizen’s initiatives.
3. In this context, it is essential to and promote the primary function of the family, base-cell of society, in the rigorous execution of the universal right applicable in Portugal, promoting the best conditions for the exercise of its functions, as it is the human nature.

• The Portuguese government today, is not respecting the Human Rights Statement or the Constitution of the Third Republic, in its policies about schooling education. It behaves as an Educating-Government, when the truth is the Government has no ability to educate children, but only the function of providing the parents with the practical means to educate their children themselves, and by their teachers with the confidence of the students’ parents, according to respect and the family rights especially the personality rights (art. 26^th of the Portuguese Constitution).

• The Portuguese Government today does not respect the art. 43^th of the Constitution: «It is guaranteed the freedom for learning and teaching. The Government cannot program education and culture according to any philosophical guidelines, esthetic, politic, or religious. »

• The Portuguese Government today, does not respect the family and the parents’ rights according to art. 36 ^th of the Constitution, which states: «Parents have the right and duty to educate and keep their children». And: «Children cannot be separated from Parents, except when they don’t comply their fundamental duties to them and always according to the Portugueselegal decision.»

• The Portuguese Government does not respect the art 67^th of the Constitution: «1. Family, and a fundamental key to society, has the right to be protected by the society and the government and to the output of all conditions which allow the personal achievement of its members 2. It is designedly the Government’s responsibility, to protect the family: c) Cooperate with parents in their children’s education;»

• The Portuguese Government does not respect art. 68^th of the Constitution: «1. Fathers and Mothers have the right to society’s protection and from the Government in the accomplishment of their irreplaceable action about their education…. 2. Maternity and Paternity form the eminent social values.»

• The Portuguese Government today, does not respect the Universal Statement for Human Rights , art. 26 ^th: «To the parents belongs the priority of the right to choose the type of education for their children.»

1. The Portuguese Government does not respect the Children’s Rights Convention, by UN, in its art. 5^th: «States Parties shall respect the responsibilities, rights and duties of parents, or, where applicable, the members of the extended family or community as provided for by local custom, legal guardians or other persons legally responsible for the child, to provide, in a manner consistent with the evolving capacities of the child, appropriate direction and guidance in the exercise by the child of the rights recognized in the present Convention.»

1. The Portuguese Government does not either respect art. 7 ^th of the Children’s Rights Convention: «1. The child…..has the right to know and be cared for by his or her parents. »

1. Noor does it respect art. 18^th of the same Convention: «1. States Parties shall use their best efforts to ensure recognition of the principle that both parents have common responsibilities for the upbringing and development of the child […] 2. For the purpose of guaranteeing and promoting the rights set forth in the present Convention, States Parties shall render appropriate assistance to parents and legal guardians in the performance of their child-rearing responsibilities and shall ensure the development of institutions, facilities and services for the care of children.»

1. The Portuguese Government does not respect art. 1877 ^th of our Civil Code: «The children are under parental responsibilities until over age or emancipation.»

1. The Portuguese Government does not respect art. 1878 ^th of the Civil Code: “It is up to the Parents, in their children best interest, to veil their safety and health, to provide livelihood, to guide their education, to represent them even unborn, and manage their belongings. 2. The children owe obedience to the parents; there, though, according to their children maturity, should take under account their opinion in the family important matters and recognize their autonomy in the organization of their own life.»

1. The Portuguese Government today, does not entitle the protection of the human life, without discriminating age, gender, physical of psychological condition, in the scrupulous achievement of article 13^th, 24^th and 26 ^th (Portuguese Constitution)

Instead, from a very early age, in a school environment, ideology is promoted where the stronger win over the weaker (art. 43 ^th  Portuguese Constitution)

1. The Portuguese Government today, does not respect especially, in a schooling environment, the different philosophical sensitivities, religious or moral of the students, imposing the Regime’s ideology, cross sectioning, and hiding from the real educators (the parents) (art. 41 ^th and 43 ^th Portuguese Constitution and art. 7 ^th of Base Law of Educative System).

1. The Government does not respect the right to intimacy (personal and family), to the free development of personality, to free and responsible citizenship of all citizens (art. 26^th Portuguese Constitution)

Viana do Castelo, June 13^th 2022.

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