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As prioridades do governo AD-LGBTQIA+

O passado dia 17 de Maio foi o Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia. Por ocasião desse dia e para o assinalar, a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) realizou o II Fórum Nacional IDAHOT, subordinado ao tema “Políticas Locais de promoção e defesa dos Direitos Humanos das pessoas LGBTI+”, aditando, assim, a Interfobia+ ao elenco das três outras fobias assinaladas.

Segundo foi noticiado, a Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, associou-se à celebração do mencionado dia, tendo participando na sessão de abertura do referido Fórum.

Na sua intervenção, a Ministra afirmou, entre outras coisas, o seguinte:

  • Que o Governo está “comprometido em promover um maior entendimento sobre as necessidades e dificuldades reais das pessoas LGBTI” e em fortalecer as respostas nas estruturas de acolhimento das pessoas LGBTI e rever a norma para permitir um percurso de cuidados de saúde integrados para as pessoas transgénero;
  • Que o Governo quer “garantir a transversalização das questões da orientação sexual, identidade e expressão de género e das características sexuais e prevenir e combater ativamente todas as formas de discriminação e violência, tanto no espaço público como privado”;
  • Que o Governo irá intervir com urgência em duas áreas: “em primeiro lugar vamos fortalecer as respostas nas estruturas de acolhimento das pessoas LGBTI, garantindo que sejam espaços seguros e inclusivos. Em segundo lugar, na área da saúde, estamos a finalizar a revisão da norma que vai permitir um percurso de cuidados integrados para pessoas transgénero, e de género diverso, e que será publicado em breve”;
  • Que a discriminação “persiste em diversos setores da sociedade, desde o ambiente familiar, na escola, até no acesso aos cuidados de saúde e aos serviços públicos”, e que, de acordo com o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, «três em cada quatro alunos e alunas portugueses LGBTI relatam ter sido vítimas de ‘bullying’ na escola»”.
  • Que “Temos de apostar em campanhas, ações, iniciativas para sensibilizar e alertar para a necessidade, a urgência do combate ao bullying contra jovens LGBTI. O combate às discriminações é um compromisso do Estado português e é também um dever moral da sociedade, mostrando a estes e as estas jovens que não estão sozinhos”;
  • Que há “muito a fazer ao nível dos serviços públicos, nomeadamente ao nível dos cuidados de saúde”, uma vez que o acesso, “para as pessoas trans, continua a apresentar inúmeros obstáculos devido à falta de formação dos profissionais de saúde, sobre a realidade, sobre as necessidades específicas destas pessoas”;
  • Que “Segundo o mesmo relatório, 17% das pessoas LGBTI afirmam ter-se sentido discriminadas nos serviços de saúde, mas não só. No mercado de trabalho, muitos membros desta comunidade ainda enfrentam discriminações em resultado da orientação sexual ou identidade de género e 38% das pessoas LGBTI dizem ter sido discriminadas numa qualquer área da vida e 2% revela já ter sido atacada”; e que “O discurso de ódio não pode ter lugar nossa sociedade”.

Não fosse a sua intervenção no referido Fórum passar despercebida, nesse mesmo dia 17 de Maio a Ministra da Juventude e Modernização partilhou um vídeo, com o símbolo da República Portuguesa, no youtube e no Instagram, para assinalar o Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia.

Ao ler e ao ouvir as declarações da Ministra da Juventude e Modernização por momentos pensei que se calhar eu tinha sonhado e afinal tinha sido o partido socialista a ganhar as últimas eleições legislativas e que, por essa razão, tinha sido convidado a formar Governo. É que se a Ministra fosse, por exemplo, a deputada Isabel Moreira, as declarações não teriam sido diferentes.

Ao constatar que o Governo ao qual pertence a Ministra da Juventude e Modernização é mesmo o Governo da AD, e não um Governo socialista, então pensei: se calhar a Ministra não falou em nome do Governo de Portugal e as suas declarações não são secundadas por este.

Rapidamente me apercebi que estava, mais uma vez, equivocada: a Ministra falou mesmo em nome do Governo.

Segundo foi noticiado, nesse mesmo dia 17 de Maio o Governo português assinou uma declaração, conjuntamente com mais 17 Estados-Membros da UE, a exigir mais esforços da próxima Comissão Europeia para enquadrar os direitos da comunidade LGBTQIA+ nas políticas do bloco:

“Os países signatários desta declaração comprometem-se, nomeadamente, a implementar estratégias nacionais LGBTQIA+ e a apoiar a nomeação de um comissário para a Igualdade na próxima Comissão. [Os países] apelam também à Comissão para que prossiga e implemente uma nova estratégia para melhorar os direitos das pessoas LGBTQIA+ durante a próxima legislatura, atribuindo recursos suficientes e trabalhando com a sociedade civil”.

Já agora, através desta declaração constatei que foram acrescentadas algumas pessoas cujos direitos estes 18  Estados-Membros, incluindo Portugal, querem ver especialmente protegidos no seio da UE e das suas políticas nacionais, pessoas essas identificadas pelas letras “Q” e A”.

Em acréscimo, é de referir que este Dia Internacional foi também assinalado por outras áreas do Governo. Por exemplo, a Direcção-Geral da Educação (DGE), na sua página oficial, em publicação do dia 15.05.2024, convidou as Escolas a divulgarem e partilharem as boas práticas na prevenção do bullying homofóbico e transfóbico contra crianças e jovens LGBTI+.

Nessa publicação, a DGE, depois de afirmar que “Portugal continua a assumir uma posição de defesa e promoção dos direitos humanos das pessoas LGBTI e da eliminação de todas as formas de discriminação e violência com base na orientação sexual e identidade de género”, fez menção expressa à RCM nº 92/2023, de 14.08, resolução essa que aprovou, para o período de 2023-2026, vários novos Planos de Ação, no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação — Portugal + Igual, aprovada pela RCM nº 61/2018, de 21.05.

Pelos vistos, mudou o Governo, mas as estratégias aprovadas e as políticas seguidas pelos anteriores Governos socialistas continuam as mesmas e em vigor.

Agora percebo por que razão o Governo AD não revogou o inusitado Despacho n.º 3821/2024, de 09.04, da Secretária de Estado da Promoção da Saúde, despacho que foi assinado e que produziu os seus efeitos no dia 01.04.2024, ou seja, no dia anterior à tomada de posse do actual Governo, e que decidiu integrar na Direcção-Geral da Saúde o “Grupo de Acompanhamento da Implementação da Estratégia de Saúde para as Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo – LGBTI”, que foi criado por Despacho n.º 5643/2023, de 17.05, da Secretária de Estado da Promoção da Saúde, “com o objetivo de reforçar respostas de saúde inclusivas de toda a população e diminuir barreiras no acesso aos serviços e programas de saúde, nomeadamente de promoção da saúde e prevenção da doença”. Adiante.

Com tantos e tantos problemas para serem resolvidos, e muitos deles com a máxima urgência, fruto dos anos de (des)governação socialista, estas são algumas das prioridades e urgências do Governo AD.

Por que razão não se preocupa o Governo em assumir uma posição de defesa e promoção dos direitos humanos de TODAS as pessoas e de eliminação de todas as formas de discriminação e violência, seja quais forem as razões e motivos dessa discriminação e violência e seja qual for a idade das vítimas?

Por que razão entende o Governo que deve discriminar positivamente as pessoas LGBTQIA+? Não estará com isso o Governo a violar o princípio da igualdade previsto no art. 13º da Constituição?

E, já agora, como é que o Governo pretende prevenir e combater activamente todas as formas de discriminação e violência no espaço privado, mormente no seio das famílias? Pretenderá, por exemplo, o Governo retirar os filhos à guarda dos seus pais? Será que também para este Governo os filhos são do Estado? Estava convencida que não.

Mas será que também este Governo defende que deve ser promovido, em todas as escolas públicas e privadas do país, o exercício do denominado “direito de autodeterminação da identidade e expressão de género” por parte das crianças e dos jovens (qualquer que seja a sua idade)? Estava convencida que não, até porque, na anterior legislatura, o PSD votou, e bem, contra a lei que a maioria de esquerda e extrema-esquerda aprovou nesta matéria e que, em boa hora, foi vetada pelo Presidente da República.

Aliás, nesta matéria, o Governo português devia seguir o exemplo do Governo do Reino Unido que recentemente restringiu a educação sexual nas escolas em função da respectiva idade e proibiu – sim, proibiu – o ensino sobre a “identidade de género”. E fê-lo tendo em atenção o superior interesse das crianças e dos jovens a um desenvolvimento saudável e integral.

O Governo português devia, assim, prestar mais atenção ao que se está a passar em muitos dos países que há mais anos têm implementado os cuidados de “afirmação de género” e “mudança de sexo” e que têm permitido a realização de tratamentos farmacológicos (tais como bloqueadores da puberdade e terapias hormonais cruzadas) e procedimentos médico-cirúrgicos com vista a concretizar a “mudança de sexo”.

Com efeito, nos últimos tempos, muitos destes países têm revertido parte das suas políticas e práticas nesta matéria, estando agora a proibir e/ou a restringir fortemente a realização dos mesmos tratamentos a menores de idade, em face do preocupante aumento do número de menores que têm solicitado a “mudança de sexo” (devido ao contágio social) e da falta de comprovação científica da sua beneficência, e, pelo contrário, da existência de riscos e malefícios (alguns irreversíveis) para a saúde física e mental dos menores (impacto no crescimento, enfraquecimento ósseo, infertilidade, entre tantos outros). Tal é o caso, por exemplo, de países como a Suécia, Finlândia, Noruega, Dinamarca, Reino Unido e muitos Estados dos Estados Unidos da América.

Por outro lado, por que razão não se preocupa antes o Governo com as necessidades e dificuldades reais de TODAS as pessoas? E são tantas essas necessidades e dificuldades sentidas por tantas pessoas!

Por que razão não se preocupa antes o Governo em resolver, urgentemente, o estado caótico e deplorável em que se encontra o SNS e não se empenha em assegurar que são prestados, efectiva e atempadamente, os cuidados básicos e primários de saúde a TODAS as pessoas que deles necessitam? E são tantas essas pessoas!

E neste domínio, impõe-se perguntar: por que razão há-de o Governo preocupar-se especialmente com os cuidados de saúde prestados a pessoas LGBTQIA+, se entende, ou se entender, que essas pessoas não têm nenhuma doença? E se não têm nenhuma doença, por que razão há-de o erário público, i.e, todos nós, ter de suportar e pagar os custos com os seus tratamentos e intervenções cirúrgicas?

Pena que o Dia Internacional da Família, que se comemorou no dia 15 de Maio, não tenha merecido a mesma atenção por parte do Governo e da Ministra da Juventude e Modernização.

O Governo não se devia esquecer que a família é considerada pela Constituição Portuguesa elemento fundamental da sociedade, que tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.

Teresa de Melo Ribeiro

Advogada, Mandatária da Iniciativa Popular de Referendo #simavida sobre a (des)Penalização da Morte a Pedido

Fonte: https://observador.pt/opiniao/as-prioridades-do-governo-ad-lgbtqia/