Consulta obrigatória

Estão já estes governantes da educação, em Portugal, arriscando dar um exemplo de litigância de má fé contra as liberdades dos cidadãos? Eu não o afirmo, mas não excluo esta interrogação intelectual. 1 Se alguém já tivesse admitido dúvidas sobre se,…

1 Segundo li no Expresso, «o Ministério Público de Famalicão instaurou um processo contra os pais [Mesquita Guimarães] que não autorizaram os filhos a assistir às aulas de Cidadania e Desenvolvimento». Porque «a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens…

1 Aqui atrás, foi publicado que (referindo-se à disciplina da educação para cidadania e ao caso dos dois alunos de Famalicão) o Senhor Secretário de Estado da Educação, João Costa, disse assim: «Não estamos na esfera da opinião. O currículo…

1 No ano de 2010, saiu publicado pela Editora da Universidade Católica um livro de António Cortês, intitulado «Jurisprudência dos princípios». Este texto, com mínimas alterações, proveio da dissertação de doutoramento em Direito do seu Autor, na Universidade Católica, preparada sob…

A Declaração Universal e a Constituição reconhecem expressamente aos pais o direito e o dever de educarem os seus filhos. Mas não reconhecem o mesmo direito ao Estado. 1. A Constituição da República Portuguesa diz assim, no art. 277.º: «São inconstitucionais…

Pelos vistos, os nossos actuais governantes não aceitam a prioridade educativa dos pais, nem mesmo quando os pais alegam formalmente, e em juízo, a sua objecção de consciência. 1 Começo por pedir desculpa aos meus eventuais leitores, porque este artigo…