À consideração dos Digníssimos Magistrados da República

Os pais da Família Mesquita Guimarães invocam o seu inato direito e o seu inato dever - um e outro invioláveis, inalienáveis e irrenunciáveis - de escolherem o género de educação a dar aos seus filhos 1. Na peça processual…

Comentários desativados em À consideração dos Digníssimos Magistrados da República

Em defesa da Família Mesquita Guimarães, mártir do Estado-educador (1)

Por Mário Pinto 1 Logo depois de (no art. 1.º) a Constituição da República Portuguesa ter declarado que «Portugal é uma República soberana baseada na dignidade da pessoa humana…», o art. 2.º impõe que «A República Portuguesa é um Estado…

Comentários desativados em Em defesa da Família Mesquita Guimarães, mártir do Estado-educador (1)

Já somos uma democracia iliberal? (2)

Estão já estes governantes da educação, em Portugal, arriscando dar um exemplo de litigância de má fé contra as liberdades dos cidadãos? Eu não o afirmo, mas não excluo esta interrogação intelectual. 1 Se alguém já tivesse admitido dúvidas sobre se,…

Comentários desativados em Já somos uma democracia iliberal? (2)

A nossa democracia já é uma democracia iliberal?

1 Segundo li no Expresso, «o Ministério Público de Famalicão instaurou um processo contra os pais [Mesquita Guimarães] que não autorizaram os filhos a assistir às aulas de Cidadania e Desenvolvimento». Porque «a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens…

Comentários desativados em A nossa democracia já é uma democracia iliberal?

Cidadania: qual é a questão?

1 Aqui atrás, foi publicado que (referindo-se à disciplina da educação para cidadania e ao caso dos dois alunos de Famalicão) o Senhor Secretário de Estado da Educação, João Costa, disse assim: «Não estamos na esfera da opinião. O currículo…

Comentários desativados em Cidadania: qual é a questão?

Uma lição de cidadania

1 No ano de 2010, saiu publicado pela Editora da Universidade Católica um livro de António Cortês, intitulado «Jurisprudência dos princípios». Este texto, com mínimas alterações, proveio da dissertação de doutoramento em Direito do seu Autor, na Universidade Católica, preparada sob…

Comentários desativados em Uma lição de cidadania

O Governo viola a Constituição

A Declaração Universal e a Constituição reconhecem expressamente aos pais o direito e o dever de educarem os seus filhos. Mas não reconhecem o mesmo direito ao Estado. 1. A Constituição da República Portuguesa diz assim, no art. 277.º: «São inconstitucionais…

Comentários desativados em O Governo viola a Constituição

O Governo-educador é contra os pais

Pelos vistos, os nossos actuais governantes não aceitam a prioridade educativa dos pais, nem mesmo quando os pais alegam formalmente, e em juízo, a sua objecção de consciência. 1 Começo por pedir desculpa aos meus eventuais leitores, porque este artigo…

Comentários desativados em O Governo-educador é contra os pais

Não, Senhor Secretário de Estado João Costa

Não, Senhor Secretário de Estado João Costa As mães e os pais não têm o direito de objecção de consciência perante políticas educativas estatais dos seus filhos? quem está em minoria política, automaticamente não tem razão nem direito? 03 set 2020…

Comentários desativados em Não, Senhor Secretário de Estado João Costa

“Não matem a democracia”

Artigo de opinião escrito pelo professor Mário Pinto. Entenda-se bem: o «desenvolvimento da personalidade» é pessoal, em correspondência ao autónomo «direito [pessoal] ao desenvolvimento da personalidade», não autoritariamente estandardizada pelo Governo 1. No jornal online, “Notícias Viriato”, saiu recentemente esta notícia: «Artur Mesquita…

Comentários desativados em “Não matem a democracia”