Os pais da Família Mesquita Guimarães invocam o seu inato direito e o seu inato dever - um e outro invioláveis, inalienáveis e irrenunciáveis - de escolherem o género de educação a dar aos seus filhos 1. Na peça processual…
O regime de Estado soberanista que anacronicamente vigora de facto em Portugal na educação só vigora de facto por não se lhe opor a legítima resistência que a Constituição permite a todos os cidadãos. 1. Estremecendo, como um trovão e…
Por Mário Pinto 1 Logo depois de (no art. 1.º) a Constituição da República Portuguesa ter declarado que «Portugal é uma República soberana baseada na dignidade da pessoa humana…», o art. 2.º impõe que «A República Portuguesa é um Estado…
Estão já estes governantes da educação, em Portugal, arriscando dar um exemplo de litigância de má fé contra as liberdades dos cidadãos? Eu não o afirmo, mas não excluo esta interrogação intelectual. 1 Se alguém já tivesse admitido dúvidas sobre se,…
1 Segundo li no Expresso, «o Ministério Público de Famalicão instaurou um processo contra os pais [Mesquita Guimarães] que não autorizaram os filhos a assistir às aulas de Cidadania e Desenvolvimento». Porque «a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens…
1 Aqui atrás, foi publicado que (referindo-se à disciplina da educação para cidadania e ao caso dos dois alunos de Famalicão) o Senhor Secretário de Estado da Educação, João Costa, disse assim: «Não estamos na esfera da opinião. O currículo…
1 No ano de 2010, saiu publicado pela Editora da Universidade Católica um livro de António Cortês, intitulado «Jurisprudência dos princípios». Este texto, com mínimas alterações, proveio da dissertação de doutoramento em Direito do seu Autor, na Universidade Católica, preparada sob…
A Declaração Universal e a Constituição reconhecem expressamente aos pais o direito e o dever de educarem os seus filhos. Mas não reconhecem o mesmo direito ao Estado. 1. A Constituição da República Portuguesa diz assim, no art. 277.º: «São inconstitucionais…
Pelos vistos, os nossos actuais governantes não aceitam a prioridade educativa dos pais, nem mesmo quando os pais alegam formalmente, e em juízo, a sua objecção de consciência. 1 Começo por pedir desculpa aos meus eventuais leitores, porque este artigo…
Não, Senhor Secretário de Estado João Costa As mães e os pais não têm o direito de objecção de consciência perante políticas educativas estatais dos seus filhos? quem está em minoria política, automaticamente não tem razão nem direito? 03 set 2020…
Artigo de opinião escrito pelo professor Mário Pinto. Entenda-se bem: o «desenvolvimento da personalidade» é pessoal, em correspondência ao autónomo «direito [pessoal] ao desenvolvimento da personalidade», não autoritariamente estandardizada pelo Governo 1. No jornal online, “Notícias Viriato”, saiu recentemente esta notícia: «Artur Mesquita…